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Direito do cidadão no mercado consumidor

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça” (Couture).

‘Guia-me pelas veredas da justiça por amor do seu nome’

 

Direito do consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

GARANTIA LEGAL E ESTENDIDA

Muitos fornecedores oferecem à seus consumidores a tal da garantia estendida, onde o mesmo, pagando um valor a mais pelo produto tem o tempo de garantia estendida, porém se faz mister saber que o adquirente do produto ou serviço tenha ciência que existe a garantia legal e a garantia contratual e a diferença entre elas.

A garantia legal é aquela prevista na lei do Código do Direito do Consumidor em seu artigo 26 onde o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação termina em:

30 dias em se tratando de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis;

90 dias em se tratando de fornecimento de serviços e de produtos duráveis;

Esse direito se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços;

No caso de vício oculto, ou seja, aquele em que não se tem como verificar no momento da compra ou durante seu uso a lei garante que o direito de ressarcimento, troca ou resolução do problema passa a vigorar no momento em que o vício é constatado, não importando se o prazo da garantia legal, ou dependendo do caso da garantia contratual já tenha expirado.

Caso se tenha a intenção de buscar seus direitos via judicial quanto à pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, este prazo se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, prescrevendo em 05 anos.

A garantia contratual é a oferecida pelo fornecedor, porém não é obrigatória, mas ao concedê-la passa a integrar a oferta tendo o mesmo que cumprir e se responsabilizar de forma objetiva por todas as cláusulas nela contida. É claro que o consumidor também tem que ler com atenção tudo que consta no contrato e sua cobertura, caso haja vício ou defeito.

O prazo da garantia contratual se inicia após o término da garantia legal, se o fabricante concede termo de garantia de um ano a garantia do produto será de um ano e 03 meses.

O artigo 18 do CDC deixa bem claro que o prazo para que o vício seja sanado pelo fornecedor é de 30 dias, onde o mesmo poderá oferecer ao consumidor três opções de ressarcimento caso o problema não seja resolvido na assistência técnica que são:

– a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeita condições de uso;

– a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

– o abatimento proporcional do preço, no caso do cliente optar por um produto de valor superior;

Jamais o fornecedor poderá cobrar do cliente diferença a mais pelo mesmo produto, argumentando que houve aumento no preço.

Ultrapassado esses 30 dias o direito de escolha passa a ser do consumidor, tendo o fornecedor que acatar a opção feita por ele.

O termo de garantia estabelece a garantia dentro dos parâmetros de qualidade, funcionamento, eficiência do produto, condicionada a uma forma determinada de uso e manutenção do produto, é claro que se o consumidor utilizar o produto em desconformidade com o que está em seu manual, terá como conseqüência a perda da garantia caso haja algum vício em decorrência da maneira utilizada.

O termo de garantia deve acompanhar o produto devidamente preenchido pelo fornecedor juntamente com o manual de instrução, de instalação em linguagem clara e simples, com ilustrações para o bom entendimento do consumidor.

E sempre guardar a nota fiscal, pois será necessária para comprovar a compra, o valor e o produto adquirido.

DIFERENÇA ENTRE VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO:

O vício se constata quando o produto não atinge o objetivo a qual fora criado, por exemplo, o rádio não toca a geladeira não gela o forno não assa etc… Já o defeito é quando um vício contido no produto provoca danos materiais ou físicos, por exemplo, o rádio não toca e ao ligá-lo explode e pega fogo e acaba incendiando todo local em que estava, ou o fogo provocado pela explosão atinge pessoas causando ferimentos. Nesse caso houve danos materiais e físicos e até moral. Portanto o consumidor deve estar bem atento aos seus direitos e informado quanto a suas modalidades.

É importante também salientar que o consumidor que paga pela garantia estendida, havendo dentro do prazo estipulado algum vício ou defeito do produto, além do fornecedor sanar o problema, no caso de devolução do valor, este deverá devolver também o valor proporcional pago pela garantia estendida, se o produto ainda estiver dentro da garantia legal, o consumidor deverá ser ressarcido do valor cobrado da garantia estendida em sua forma integral.

MEU CARO CONSUMIDOR PROCURE SEUS DIREITOS, CASO SE SINTA LESADO E PREJUDICADO NA COMPRA DE ALGUM PRODUTO/SERVIÇO, VÁ ATÉ O PROCON E DEPENDENDO, BUSQUE OS SERVIÇOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO FÓRUM DE JUSTIÇA DE SUA CIDADE PARA QUE OS DANOS SEJAM RESSARCIDOS DE FORMA JUSTA E IGUALITÁRIA.

Dr.ª Verginy Gregorio, advogada OAB/PR

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Autor

Dr.ª Verginy Gregorio, advogada OAB/PR – 64.440. Graduada em Administração de Empresas pela CESUMAR e em Direito pela PUC-Maringá-Pr. Atualmente exerce a função de Encarregada da Tesouraria na Empresa Pneumar em Maringá, região noroeste do Paraná.

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