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Os eleitores também podem propor Projeto de Lei de seu interesse com abaixo assinados

Nossa Carta Política de 1988, a carta cidadã, estabelece em seu Art. 1º, Parágrafo Único.”Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. Logo, todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. Você sabe o que é e como se faz projeto de lei popular?

A população pode participar da elaboração de leis através dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Este rito também vale para os municípios. No município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, este direito está contido no artigo 30, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, obedecidos o Art. 29, § 1º, III; § 6º, I, II e III.  O abaixo assinados para propor um projeto de lei de autoria de iniciativa popular no município é de 5% do eleitorado. De acordo com o IBGE censo 2010, Mandaguaçu possui 15.043 eleitores. Logo, hoje, 753 eleitores do município poderão ter a iniciativa de apresentar projeto de lei complementar, lei ordinária ou emenda à lei orgânica municipal de seus interesses.

projeto-iniciativa-popular

Imagem ilustrativa

Os PLs  de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso  que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República como todos os outros projetos de lei. No município os projetos são submetidos à aprovação dos vereadores e do prefeito municipal.

Os projetos de iniciativa popular são regulamentados pela Lei 9709/98, que também rege os plebiscitos e referendos. Estes dois são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre assuntos de grande relevância de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A diferença entre eles é que o plebiscito é convocado com antecedência a um ato legislativo ou administrativo, deixando a cargo da população a decisão sobre o rumo que o assunto tomará, enquanto o referendo é um instrumento que vem depois do ato, cumprindo ao povo ratificar ou rejeitar a decisão.

Mudanças 

A lei 9709/98 vem sendo criticada por membros da sociedade civil por limitar os plebiscitos e referendos à decisão do Governo Federal.  O Projeto de Lei nº 4718/2004, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara de Deputados, tem o objetivo de modificar a lei original e ampliar os poderes dos abaixo-assinados populares. O PL defende que os referendos, tal como os plebiscitos, sejam realizados a partir das assinaturas da população votante – na mesma quantidade das necessárias para um projeto de lei popular – ou por apenas um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado. Além disso, se uma lei oriunda de iniciativa popular vier a ser revogada ou alterada por outra lei que não contou com a iniciativa do povo, a lei deve ser submetida a referendo popular.

Inicie uma ação, lute pelos seus direitos

Cabe à população usar dos meios que possui para pressionar os deputados, senadores e/ou vereadores de seu município e exigir a aprovação dos projetos de lei que realmente atendem à necessidade do povo. Você pode contribuir, tomando a iniciativa de liderar e iniciar um projeto de lei de iniciativa popular. Para isso, utilize os meios que lhes dão esse direito, busque orientação, assessoria e divulgue por e-mail, telefone, redes sociais, etc. “O povo brasileiro precisa participar das decisões políticas do nosso país, do nosso município, do nosso Estado. O povo tem esse poder e deve exercê-lo na medida em que for necessário, quando nossos representantes saem da linha e tomam decisões impopulares. Vamos à luta, somos fortes, decidimos o que é melhor pra todos nós.

 

By Aucenir Gouveia

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Autor

Poeta, Filósofo, Político. Pós graduado em Administração Pública e Gestão Pública. Ex-Funcionário do BB, Ex-Vereador e atualmente Servidor Público. Gerente da Agência do Trabalhador [SINE] da SEJU/MTE do Governo do Estado do Paraná, na Cidade de Mandaguaçu.

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Comentários (10)

  • Anonymous

    Eleitor também pode pleitear verbas em brasilia ou curitiba. Isso não é só responsabilidade do chefe do esxecutivo. Êsses vereadores de Mandaguaçu ñ pleiteiam porque são vag….. e chopins dos cofres publicos.

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  • Anonymous

    Acho isso fundamental para a democracia brasileira, o povo liderado deve ter consciência que o poder que tem em suas mãos muda o rumo de decisões de interesse de grupo econômico. Esta iniciativa de Projeto de Lei de iniciativa popular certamente é um marco, já poderia ter acontecido em outras ocasiões, como por exemplo dos terrenos no parque industrial que são cedidos em desacordo com a lei industrial, empresas sendo beneficiadas que não caracterizam industrialização e, sim, comercial, que geram pouquíssimos empregos, está irresponsabilidade de nossos representantes está gerando uma dilapidação do partrimônio público em detrimento da iniciativa privada, neste caso o povo pode denunciar ao ministério público em forma de ação popular… mas agora o foco é outro, horário livre de funcionamento das farmácias, outro atitude de nossos representantes que não se ativeram ao que pensam a população e sim o que querem alguns donos de farmácias que fogem da concorrência leal, legal e moderna, a hora é de tudo estar funcionando até mais tarde e não fechando as portas do comércio mais cedo… Apóio o movimento e já subscrevi o projeto de lei complementar de iniciativa popular, parabéns ao grupo que tomou a iniciativa.

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  • kellen

    já assinei se pudesse assinaria de novo.Segunda-feira precisava de um remedio urgente cade farmacia aberta em VEREADORES…..fiquei sem tomar meu remedio sendo que naõ posso,pode isso é brincadeira né….

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  • Mário

    Muito bem, até que enfim vi algo que merece aplausos nessa cidade, fiquei sabendo por amigos da iniciativa da população e parabenizo os idealizadores, a começar por você Aucenir, já sou eleitor daqui e também vou assinar o projeto de lei de iniciativa popular, confesso que ainda não sabia que você tinha sido vereador na cidade, pois estou residindo aqui há 9 anos, mas visitei sua página síntese mandato legislativo e dá pra ter uma idéia do seu potencial…

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  • Jair/Hiro Vieira

    Hehehehehe também assinei no baliscei queremos farmácia 24 horas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  • Anonymous

    Assinei hoje na lanchonete da Léo e vou fazer divulgação desse projeto, não sabia disso achei o máximo, a gente tem poder pra isso vamos propor o que é bom pra nós e não pra estes políticos que só querem defender seus umbigos

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  • Lurdes/Bela Vista

    Eu já assinei e minha família também! Nossos vizinhos também vão assinar. Não conhecemos você Aucenir, mas sua iniciativa é nobre e corajosa num País onde as pessoas não se importam muito com as causas sociais…

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  • Anonymous

    Grande Alcenir Gouveia, ex-vereador, amigo já iniciamos a luta pra reverter a lei que os vereadores aprovaram e o prefeito municipal sancionou sobre a limitação do horário de funcionamento das farmácias. O projeto de Lei Complementar de iniciativa popular está sob a coordenação de 30 pessoas, eleitores insatisfeitos com a lei em vigor de autoria da vereadora Fernanda e do vereador João do Alto. Mas a vontade do povo é a vontade de Deus, e a manifestação é grande, logo estaremos também propondo na câmara o projeto de lei da vontade popular, funcionamento de horário livre para o comércio de medicamentos de nossa cidade… estou identificando como anônimo, porque somos muitos nesta luta, abraços!

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  • Anonymous

    Valeu Aucenir Gouveia, grande ex-vereador, já elaboramos um projeto de lei de iniciativa popular que propõe a revogação da lei municipal 1737/2011 que limitou horário de funcionamento das farmácias em mandaguaçu, aprovada pela câmara de autoria da vereadora Fernanda e João do Alto. Nós queremos a volta do funcionamento sem limitação de horário para as farmácias, como estava antes. O movimento é grande, vamos ter mais de 1000 eleitores identificados para apresentar o projeto dentro da lei à câmara de vereadores em breve. Grande abraço!

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  • Anonymous

    Nossa ai sim em Aucenir não sabia desse direito, quer dizer que somos também um vereador, um deputado o povo tem poder e a gente fica engolindo tudo de graça, basta, basta, vamos exercer os nossos direitos sim…

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