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PCCS dos servidores públicos municipais de Mandaguaçu saiu do papel

O Prefeito municipal Ismael Ibraim Fouani (PSD) cumpre um compromisso importante de campanha eleitoral assumido com os servidores públicos municipais. Criou e implantou em sua gestão o tão sonhado PCCS – Plano de Carreira de Cargos e Salários da área administrativa. Uma reivindicação antiga dos funcionários públicos que saiu do papel.

A Lei Municipal 1746/2011 de iniciativa do Poder executivo foi sancionada em 1 de setembro de 2011 e os benefícios aos servidores já foram implantados.

Imagem ilustrativa

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O Decreto Municipal 4.471, de 11 de outubro de 2011, regulamentou o benefício de concessão de cestas básicas aos servidores municipais criado pela Lei 1746/2011. O Decreto favorece os servidores que ganham menos, ou seja, igual ou inferior a 1,65 salários mínimos brutos mensais, hoje o equivalente a R$-1.026,00 [hum mil e vinte seis reais].

De acordo com o Decreto perderá o benefício o servidor que tiver duas faltas injustificadas no mês, estiver afastado para tratar de assuntos particulares ou for punido com a pena de suspensão.

A Lei 1746/2011 que criou o PCCS dos servidores públicos municipais prevê ainda outras conquistas para a categoria, dois tipos de “promoção” funcional: progressão por títulação e cursos de aperfeiçoamento realizados e outra por mérito ao serviço público.

“Os funcionários da prefeitura agora terão a possibilidade de melhorar seus vencimentos, quanto maior for seu nível de escolaridade, quanto mais se aperfeiçoar, mais vai ganhar. Consequentemente isso também reflete na melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade. A cesta básica é outro benefício para os funcionários que há muito tempo vem reivindicando este benefício, que aliás consideramos justo. Graças a Deus conseguimos atendê-los”, diz Ismael.

Neste mês de fevereiro foram beneficiados 116 funcionários que tiveram seus requerimentos de solicitação e comprovação para progressão de nível com melhoria salarial [homologados pela Comissão avaliadora] em função de graduação superior, pós-graduação, mestrado, Doutorado e cursos de aperfeiçoamento na área que o servidor atua.

Serão analisados outros requerimentos de servidores efetivos com pedidos de [progressão por mérito ao serviço público] que foram protocolados e serão avaliados pelo Departamento de Administração responsável pelo parecer conclusivo, com posterior deferimento do Prefeito municipal, conforme prescrito em lei.

O PCCS, sem dúvida é um marco histórico de conquista pelo servidor municipal de Mandaguaçu, um instrumento motivacional para os servidores que pararam seus estudos a voltarem para a escola e também a investir em cursos de aperfeiçoamento, pois o sacrifício é compensador com a garantia de uma melhor remuneração salarial.

By Aucenir Gouveia

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Autor

Poeta, Filósofo, Político. Pós graduado em Administração Pública e Gestão Pública. Ex-Funcionário do BB, Ex-Vereador e atualmente Servidor Público. Gerente da Agência do Trabalhador [SINE] da SEJU/MTE do Governo do Estado do Paraná, na Cidade de Mandaguaçu.

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